NOTÍCIAS LEGAIS

Programa Vale Cultura: Com a finalidade de levar aos trabalhadores com vínculo empregatício meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, o Governo Federal instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT) e o vale-cultura. No que se refere ao vale-cultura, trata-se de um benefício muito bom para classe trabalhadora e que traz importantes reflexos nas empresas em geral, principalmente na seara contábil e tributária, por isso mesmo, decidimos escrever esse Roteiro para sanar todas as dúvidas que possam surgir em nossos amigos leitores. (http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=255)

Doações ao Fundo Nacional do Idoso: Aspectos tributários relacionados às doações efetuadas ao Fundo Nacional do Idoso, com vistas a incentivar as pessoas físicas e jurídicas a participarem da causa. A doação bem controlada e administrada não acarretará custos adicionais para o doador, pois o mesmo poderá ser abatido do Imposto de Renda dos contribuintes, desde que observados os requisitos legais.

Lembramos que as regras tributárias tratadas neste trabalho também valem para as doações efetuadas aos Fundos Municipais e Estaduais do Idoso quando legalmente constituídos. (fonte: http://www.tax-contabilidade.com.br)

Lei do BEM: em favor de instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituição Federal, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional da doadora e as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. Base Legal: Artigo 365 do RIR/1999. A parcela da doação que exceder esses limites deverão ser adicionados ao lucro líquido.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS

Comprovação de despesas através de Cupom Fiscal: Alguns comentários sobre a comprovação de despesas através de Cupom Fiscal. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. (fonte:http://www.tax-contabilidade.com.br)

Dispensa de emissão de Nota Fiscal para locação de bens móveis: O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, que entrou em vigor em 1º de Agosto de 2003, instituiu a Lista de Serviços com incidência do ISS. (fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/isslocacaomoveis.htm)